Regulamento

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CONCURSO CULTURAL NETLABTV – REGULAMENTO 2014

1. Apresentação

1.1. A 2ª edição do NETLABTV, também referido neste Regulamento como “CONCURSO”, é uma iniciativa de fomento ao desenvolvimento do mercado brasileiro de roteiristas, assim como de roteiros nacionais destinados a futuras produções de séries televisivas, e contempla:

–       Concurso para identificar e premiar projetos de novas séries brasileiras para TV nas categorias FICÇÃO e NÃO FICÇÃO;

–       Laboratório presencial para desenvolvimento dos projetos técnicos das séries premiadas com monitoria de profissionais de reconhecida experiência no mercado;

–       Consultoria especializada para acompanhamento do desenvolvimento dos projetos técnicos de séries premiadas pelo Concurso; e

–       Rodada de apresentação dos projetos vencedores do CONCURSO a produtores, canais de TV e/ou distribuidores de conteúdo televisivo atuantes no mercado.

1.1.1. O NETLABTV é realizado pela Casa Redonda Produções Culturais Ltda., responsável pelo CONCURSO, adiante denominada a “Organização do CONCURSO”.

1.1.2. Compõem o NETLABTV as comissões de avaliação, supervisão e julgamento dos projetos técnicos inscritos, selecionados e vencedores, adiante designadas, em conjunto, simplesmente como “Comissões”.

1.2. O NETLABTV tem como objetivos:

– Identificar e premiar novas ideias de séries e criadores de todo o país;

– Disseminar conhecimentos e experiências sobre roteiros e mercado de televisão;

– Promover um laboratório de roteiros para televisão, análise e consultoria para desenvolvimento e aprimoramento de séries televisivas;

– Promover diálogo entre roteiristas e mercado de televisão no Brasil;

– Valorização de cadeias criativas locais e de talentos regionais e nacionais; e

– Fomentar novos negócios e a criação de novos conteúdos brasileiros para televisão.

2. Objeto

2.1. Realização de um concurso cultural que premiará 8 (oito) projetos técnicos inscritos por pessoas físicas de quaisquer estados brasileiros, sendo que os autores dos projetos técnicos vencedores receberão prêmio em certificados de barras de ouro, participarão de um laboratório presencial, seguido de uma consultoria com profissionais da área para o desenvolvimento desses projetos técnicos de séries de televisão com até 60 (sessenta) minutos de duração por episódio, conforme definições e condições expostas neste Regulamento.

3. Definições

3.1. Para fins deste Regulamento, valerão as seguintes definições, que aparecerão em letras maiúsculas ao longo do texto e, ocasionalmente, no plural:

ARGUMENTO: descrição textual, em prosa, do conteúdo que se pretende desenvolver. Para FICÇÃO, o argumento deve conter a história com suas tramas e relações entre os personagens da série, sem diálogos. Para NÃO FICÇÃO, o argumento deve conter, em detalhes, universo, tema e relações entre os personagens/entrevistados, incluindo elementos da pesquisa realizada e estratégia de abordagem de acordo com o formato da série.

CONCURSO: recebimento, análise, seleção de PROJETOS TÉCNICOS entre os quais serão premiados 8 (oito) vencedores para o desenvolvimento e aprimoramento de séries televisivas brasileiras, sendo 4 (quatro) projetos na categoria FICÇÃO e 4 (quatro) projetos na categoria NÃO FICÇÃO. Não serão aceitas séries de animação.

CONSULTORIA: disponibilização pela Organização do CONCURSO, de serviço online e/ou presencial de apoio ao desenvolvimento e aprimoramento dos PROJETOS TÉCNICOS vencedores, somando 2 (duas) sessões de consultoria com profissionais da área de roteiro e mercado, dentro de um período de até 3 meses, a partir do encerramento das atividades do LABORATÓRIO.

FICÇÃO: narrativa criada a partir da imaginação do seu autor, sem correspondência com a realidade. Obras ficcionais podem, no entanto, partir de fatos reais, sendo que o resultado final é composto predominantemente por conteúdo imaginário.

LABORATÓRIO: conjunto de atividades presenciais oferecidas aos vencedores do CONCURSO, compostas por palestras, oficinas ou, a critério da Organização do CONCURSO, encontros individuais dos vencedores com profissionais experientes na elaboração e/ou comercialização de roteiros televisivos, visando à imersão criativa, ao desenvolvimento artístico e comercial e à orientação dos vencedores do CONCURSO para o desenvolvimento de ROTEIROS de uma SÉRIE baseada no PROJETO TÉCNICO premiado. O LABORATÓRIO será realizado ao longo de 5 (cinco) dias consecutivos na cidade de São Paulo, em período e em local a serem decididos e oportunamente comunicados por meio do sítio eletrônico www.netlabtv.com.br. De acordo com a estimativa da Organização do CONCURSO, o LABORATÓRIO está previsto para ser realizado entre novembro e dezembro de 2014, podendo, no entanto, ser prorrogado pela Organização do CONCURSO a seu livre critério, caso o cronograma sofra alterações, estabelecendo-se como data limite 31 de março de 2015.

NÃO FICÇÃO: narrativa factual sobre a realidade nos formatos de série de variedades (a exemplo de moda, comportamento, viagens, etc.), documental ou reality-show. 

OBRA ADAPTADA: é o PROJETO TÉCNICO criado a partir de obra intelectual protegida (literária, teatral, musical, entre outras) já existente.

OBRA ORIGINAL: PROJETO TÉCNICO original, ou seja, não adaptado nem de outra forma baseado em qualquer outra obra intelectual protegida (literária, teatral, musical, entre outras) já existente.

PARTICIPANTE: pessoa física que atende às condições de participação do Regulamento que seja criadora, roteirista, escritora ou dramaturga e que seja a única autora ou coautora da totalidade dos documentos que integram o PROJETO TÉCNICO.

PRÊMIO: é o pagamento aos PARTICIPANTES vencedores, conforme especificado no item 8.1 deste Regulamento.

PROJETO TÉCNICO: conjunto de documentos especificados no itens 5.5 e 5.6 deste Regulamento.

ROTEIRO FICÇÃO: documento que apresente o ROTEIRO COMPLETO do primeiro episódio da série de televisão proposta no PROJETO TÉCNICO.

ROTEIRO NÃO FICÇÃO: documento que apresente a estrutura do ROTEIRO COMPLETO do primeiro episódio da SÉRIE de televisão proposta no PROJETO TÉCNICO, com possíveis cenas e divisão em blocos.

ROTEIRO: peça de qualquer obra audiovisual escrita por um ou mais autores. O roteiro é um documento narrativo utilizado como diretriz para  a produção de obras audiovisuais, que contém divisão de cenas, descrições sobre o ambiente da cena e diálogos.

SÉRIE: conteúdo audiovisual produzido para a televisão com um número de episódios que não poderá ser inferior a 6 (seis) nem superior a 26 (vinte e seis). Cada episódio da série, para efeitos deste Regulamento, deverá ter duração compatível com as grades de televisão de 30 minutos ou de 1 hora. 

VISÃO DO ROTEIRISTA: descrição objetiva das razões que levaram o PARTICIPANTE a escolher o tema apresentado.

4. Condições de Participação

4.1. Poderão participar do NETLABTV pessoas físicas maiores de 18 anos, brasileiras ou estrangeiros, estas últimas comprovada e legalmente residentes no Brasil, que sejam criadores, roteiristas, escritores ou dramaturgos, estreantes ou profissionais da área de audiovisual.

4.2. Os vencedores contemplados na primeira edição do NETLABTV 2013 não poderão concorrer na 2ª edição 2014. No entanto, os participantes e os finalistas não premiados no NETLABTV 2013 poderão participar normalmente da 2ª edição do NETLABTV.

4.3. O PARTICIPANTE deve ser, necessariamente, o único autor ou um dos autores (coautoria) do respectivo PROJETO TÉCNICO apresentado para inscrição no CONCURSO.

4.4. Cada PARTICIPANTE poderá participar do CONCURSO inscrevendo até 03 (três) PROJETOS TÉCNICOS, porém somente 01 (um) PROJETO TÉCNICO de um mesmo PARTICIPANTE poderá ser selecionado.

4.5. No caso de coautoria, somente um dos autores poderá participar do concurso com base no mesmo PROJETO TÉCNICO. O coautor que pretende se inscrever no NETLABTV deverá apresentar o Termo de Autorização e Anuência de Coautores assinado por todos os coautores (um único documento assinado por todos os envolvidos), autorizando a inscrição do PROJETO TÉCNICO, bem como o livre desenvolvimento de roteiros baseados no PROJETO TÉCNICO, conforme modelo disponível no site do CONCURSO.

4.6. Caso o PROJETO TÉCNICO em coautoria seja selecionado, será admitida a participação de apenas 01 (um) coautor além do próprio PARTICIPANTE no LABORATÓRIO e na CONSULTORIA, desde que este coautor (i) tenha sido previamente indicado no Termo de Autorização e Anuência de Coautores acima mencionado; e (ii) arque com todas as suas despesas para sua participação nessas atividades.

4.7. Caso vença projeto em coautoria, o PARTICIPANTE indicado e autorizado pelos outros coautores no Termo de Autorização e Anuência de Coautores citado acima só poderá ser substituído por um dos coautores, caso o PARTICIPANTE já o haja qualificado no referido Termo para substituir o PARTICIPANTE nas atividades previstas do LABORATÓRIO e/ou da CONSULTORIA.

4.8. Não poderão ser PARTICIPANTES do CONCURSO funcionários do patrocinador do NETLABTV, da Organização do CONCURSO, nem membros das Comissões existentes ou que venham a ser criadas para a análise e seleção dos projetos vencedores, assim como os familiares até o 3º grau das pessoas integrantes de tais empresas e/ou Comissões.

5. Inscrição e Prazo

5.1. A inscrição deverá ser realizada no período de 04 de junho a 11 de julho de 2014, por meio do sítio eletrônico www.netlabtv.com.br, mediante o preenchimento completo do Formulário de Inscrição Online, respeitando-se o número de caracteres especificados em cada campo.

5.2. Serão eliminadas as inscrições que estiverem incompletas até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia de inscrição. A Organização do CONCURSO não se responsabiliza pela eventual falha no sistema de inscrição devido ao excesso de informações transmitidas nos últimos dias.

5.3. São necessários os seguintes documentos para a inscrição online:

–       Número do RG ou do RNE do PARTICIPANTE;

–       Número do CPF do PARTICIPANTE; e

–       Outros documentos previstos neste Regulamento.

5.4. Poderão ser inscritos PROJETOS TÉCNICOS de FICÇÃO e de NÃO FICÇÃO, não serão aceitos PROJETOS TÉCNICOS de animação.

5.5. No caso de PROJETOS TÉCNICOS de FICÇÃO, devem ser fornecidos os seguintes documentos e informações por meio do Formulário de Inscrição Online disponível no site:

–    Sinopse da SÉRIE;

     –    ARGUMENTO da obra a ser desenvolvida;

–       Descrição dos personagens;

–       ROTEIRO COMPLETO DO PRIMEIRO EPISÓDIO DA SÉRIE DE FICÇÃO;

–       Sinopse, no mínimo, dos 6 (seis) primeiros episódios da SÉRIE;

–       VISÃO DO ROTEIRISTA;

–       Termo de Autorização e Anuência de Coautores, sempre que o PROJETO TÉCNICO não for de autoria unicamente do PARTICIPANTE;

–       Declaração de Originalidade ou termo de cessão de direitos dos detentores da obra em que se baseia o PROJETO TÉCNICO, conforme o item 5.7 abaixo;

–       Caso o PROJETO TÉCNICO da série seja baseado em personalidade(s) pública(s), o PARTICIPANTE deverá apresentar Carta de Anuência de Personalidade conforme item 5.9; e

Demais informações complementares conforme solicitadas pelo Formulário de Inscrição Online do site. 

5.6. No caso de PROJETOS TÉCNICOS de NÃO FICÇÃO, devem ser fornecidos os seguintes documentos e informações por meio do Formulário de Inscrição Online no site:

–       Sinopse da SÉRIE;

–       ARGUMENTO da obra a ser desenvolvida;

–       Definição dos entrevistados/personagens com pauta de entrevistas, quando for o caso;

–       Sinopse, no mínimo, dos 6 (seis) primeiros episódios da SÉRIE; ROTEIRO COMPLETO DO PRIMEIRO EPISÓDIO DA SÉRIE DE NÃO FICÇÃO;

–       VISÃO DO ROTEIRISTA;

–       Termo de Autorização e Anuência de Coautores, sempre que o PROJETO TÉCNICO não for de autoria unicamente do PARTICIPANTE;

–       Declaração de Originalidade ou termo de cessão de direitos dos detentores da obra em que se baseia o PROJETO TÉCNICO, conforme o item 5.7 abaixo;

–       Caso o PROJETO TÉCNICO da série seja baseado em personalidade(s) pública(s), o PARTICIPANTE deverá apresentar Carta de Anuência de Personalidade conforme item 5.9; e

–       Demais informações complementares conforme solicitadas pelo Formulário de Inscrição Online do site.

5.7. No caso de OBRA ORIGINAL, o PARTICIPANTE deve apresentar a Declaração de Originalidade devidamente assinada, conforme modelo disponível no site do CONCURSO.

5.8. No caso de OBRA ADAPTADA, é necessária a apresentação pelo PARTICIPANTE de contrato ou termo de cessão de direitos assinado pelo respectivo detentor dos direitos da obra em que a OBRA ADAPTADA se baseará, expressamente autorizando o PARTICIPANTE à livre criação e desenvolvimento de argumentos e roteiros para a OBRA ADAPTADA, de acordo com a totalidade dos usos previstos neste Regulamento.

5.9. No caso de obra baseada em personalidade conhecida publicamente, é necessária a apresentação da Carta de Anuência de Personalidade assinado pela(s) respectiva(s) personalidade(s) (ou por quem legalmente a(s) represente, caso em que deverá ser anexada a procuração ou documento equivalente), expressamente autorizando o PARTICIPANTE a inscrever o PROJETO TÉCNICO no NETLABTV, bem como a livre criação e desenvolvimento de argumentos e roteiros para a eventual produção de uma SÉRIE, de acordo com os usos previstos neste Regulamento.

6. Seleção

6.1. Todos os PROJETOS TÉCNICOS inscritos no CONCURSO serão submetidos à análise técnica, quando será feita a verificação de preenchimento dos requisitos deste Regulamento, incluindo a documentação prevista nos itens 5.3, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8 e 5.9 deste Regulamento. Os PROJETOS TÉCNICOS que não atenderem integralmente a estes requisitos serão desclassificados.

6.2. Os PROJETOS TÉCNICOS aprovados para a etapa de Seleção serão avaliados pelos órgãos colegiados instituídos e contratados a critério exclusivo da Organização do CONCURSO para seleção, supervisão e julgamento dos PROJETOS TÉCNICOS inscritos. 

6.3. As Comissões selecionarão inicialmente 40 (quarenta) PROJETOS TÉCNICOS semifinalistas, sendo 20 (vinte) de séries de FICÇÃO e 20 (vinte) de séries de NÃO FICÇÃO.

6.4. Tal seleção será feita de acordo com a metodologia criada pela Organização do CONCURSO e aplicada pelas Comissões, considerando-se os seguintes critérios em relação aos PROJETOS TÉCNICOS participantes desta etapa:

–       Originalidade da criação artística;

–       Qualidade técnica e artística; e

–       Potencial comercial para o mercado de televisão no Brasil.

6.5. Os 40 (quarenta) PROJETOS TÉCNICOS selecionados como SEMIFINALISTAS serão divulgados no site www.netlabtv.com.br até outubro de 2014, com o intuito único e exclusivo de dar visibilidade a tais projetos. Uma vez divulgados os PROJETOS TÉCNICOS SEMIFINALISTAS, as Comissões realizarãonova seleção, de acordo com os mesmos critérios especificados no item 6.4, de 16 (dezesseis) PROJETOS TÉCNICOS FINALISTAS, sendo 8 (oito) de séries de FICÇÃO e 8 (oito) de séries de NÃO FICÇÃO, os quais serão divulgados no site www.netlabtv.com.br até novembro de 2014.

6.6. Serão selecionados 8 (oito) vencedores entre os 16 (dezesseis) PROJETOS TÉCNICOS finalistas, sendo 4 (quatro) projetos vencedores de SÉRIE DE FICÇÃO e 4 (quatro) projetos vencedores de SÉRIE DE NÃO FICÇÃO. Antes do início da etapa final de seleção dos projetos vencedores, entretanto, os PARTICIPANTES autores dos 16 (dezesseis) projetos finalistas participarão de entrevista online eliminatória, promovida pela Organização do CONCURSO, para a defesa oral do respectivo PROJETO TÉCNICO finalista.

6.6.1. A seleção dos 8 (oito) PROJETOS TÉCNICOS vencedores será feita da seguinte forma: a Organização do CONCURSO reservaráao público interessado de modo geral (“voto popular”), por meio de regras e procedimentos isonômicos a serem oportunamente divulgadas no site do NETLABTV, a livre seleção de 1 (um) projeto de SÉRIE DE FICÇÃO e 1 (um) projetos de SÉRIE DE NÃO FICÇÃO, sendo vencedor o projeto finalista mais votado de cada uma dessas categorias.

6.7. A seleção dosoutros 6 (seis) PROJETOS TÉCNICOS vencedores, sendo 3 (três) projetos vencedores de SÉRIE DE FICÇÃO e 3 (três) projetos vencedores de SÉRIE DE NÃO FICÇÃO, será feita pelas Comissões, com base nos seguintes critérios:

–       Avaliação obtida nas entrevistas online;

–       Potencial comercial do projeto no mercado de televisão; e

–       Qualidade técnica e artística.

6.8. Os 8 (oito) PARTICIPANTES vencedores (tanto os seis selecionados pelas Comissões quando os dois mais votados pelo público) serão simultaneamente contatados, por meio do endereço eletrônico (email) fornecido no Formulário de Inscrição Online, pela Organização do CONCURSO para o envio, no prazo de 07 (sete) dias úteis, dos seguintes documentos:

–       Cópia do registro do ARGUMENTO e do respectivo ROTEIRO constantes do PROJETO TÉCNICO, na Fundação Biblioteca Nacional em nome do PARTICIPANTE ou, no caso de coautoria, do PARTICIPANTE e dos demais coautores (os mesmos indicados no Termo de Autorização e Anuência de Coautores); e

–       Contrato de Participação e Outras Avenças a ser firmado entre o PARTICIPANTE vencedor e a Organização do Concurso, devidamente assinado na presença de duas testemunhas.

6.8.1. A Organização do CONCURSO não se responsabiliza pela falha de digitação, por parte do PARTICIPANTE, do endereço eletrônico (e-mail) fornecido no Formulário de Inscrição Online.

6.9. Em razão da natureza personalíssima do NETLABTV, não será aceita a posterior substituição dos PARTICIPANTES vencedores, exceto no caso de coautoria, conforme especificado nesse Regulamento.

6.10. Duas listas de suplência (uma para os projetos finalistas em ordem de classificação pelas Comissões e uma para os projetos finalistas por ordem de votação do público), serão utilizadas, caso: (i) os documentos listados no item 6.8 acima não sejam entregues no prazo indicado; (ii) estejam em desacordo com os modelos disponibilizados no site do NETLABTV; (iii) um mesmo projeto seja considerado vencedor tanto pelas Comissões quanto pelo voto popular (hipótese em que permanecerá como vencedor pelo voto popular e em que será retirado da lista de projetos vencedores selecionados pela Comissão); ou (iv) o PARTICIPANTE vencedor ou o respectivo coautor indicado no Termo de Autorização e Anuência de Coautores esteja(m), conforme o caso, impossibilitado(s) de participar do LABORATÓRIO e/ou da CONSULTORIA por qualquer motivo.

7. Laboratório e Consultoria

7.1. Cada um dos 8 (oito) PARTICIPANTES vencedores compromete-se a (i) participar assiduamente das atividades do LABORATÓRIO presencial e da CONSULTORIA, incluindo encontros presenciais e remotos com os consultores do NETLABTV, via e-mail, Skype ou outros aplicativos semelhantes, conforme o caso; e (ii) desenvolver e entregar até o terceiro tratamento de ROTEIRO COMPLETO do primeiro episódio da SÉRIE do PROJETO TÉCNICO.

7.2. O período de CONSULTORIA terá início durante o LABORATORIO e duração máxima de até 3 (três) meses encerradas as atividades do LABORATÓRIO.

7.3. Para participação no LABORATÓRIO, os autores dos PROJETOS TÉCNICOS vencedores, que residirem fora da Grande São Paulo, terão suas despesas com transporte (aéreo e local), hospedagem e alimentação custeadas pela Organização do CONCURSO.

8. Premiação

8.1. Os PARTICIPANTES vencedores que tiverem cumprido todos os requisitos da cláusula 7.1 acima, estarão aptos a receber os seguintes prêmios, em certificados de barras de ouro:

–       01 (um) certificado de barras de ouro, no valor bruto equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos 4 (quatro) PROJETOS TÉCNICOS vencedores na modalidade SÉRIE de FICÇÃO; e

–       01 (um) certificado de barras de ouro, no valor bruto equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos 4 (quatro) PROJETOS TÉCNICOS vencedores na modalidade SÉRIE de NÃO-FICÇÃO.

8.2. Os PARTICIPANTES vencedores desde já anuem e concordam que os valores mencionados são brutos e que os tributos aplicáveis serão descontados, conforme previsto na legislação.

9. Direito de Utilização dos Roteiros e Obras Audiovisuais Produzidos

9.1. O PARTICIPANTE desde já autoriza, definitiva e irrevogavelmente, a Casa Redonda Cultural Ltda. e o(s) patrocinador(es) do NETLABTV, sem qualquer ônus, a: (i) divulgar, na íntegra ou parcialmente, quaisquer dos documentos especificados no PROJETO TÉCNICO, a qualquer tempo, em quaisquer territórios e em quaisquer mídias, seja para divulgação institucional, ou seja, para a promoção e/ou divulgação desta edição ou de edições futuras do CONCURSO NETLABTV, desde de que mantidos os créditos de autoria do PROJETO TÉCNICO; e (ii) utilizar excertos de até 3 (três) minutos de quaisquer obras audiovisuais que vierem a ser produzidas com base em quaisquer dos ARGUMENTOS e ROTEIROS desenvolvidos durante o CONCURSO NETLABTV em canais de divulgação da Casa Redonda e/ou do(s) patrocinador(es) do NETLABTV (internet, redes sociais, website, folders, comunicações institucionais, etc.) para os mesmos fins descritos no item (i).

10. Aceitação Expressa do Regulamento

10.1. O ato de inscrição implica a total anuência e concordância dos PARTICIPANTES aos termos deste Regulamento, assim como aos termos dos documentos nele mencionados e/ou disponibilizados no site do NETLABTV.

11. Disposições Gerais

11.1. O PARTICIPANTE se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas em relação à sua participação no NETLABTV e declara ser o legítimo titular dos direitos sobre os documentos do PROJETO TÉCNICO (ou um dos legítimos titulares do mesmo, no caso de coautoria).

11.2. Se qualquer informação fornecida for falsa, incorreta, desatualizada, incompleta ou caso a Organização do CONCURSO tenha razões suficientes e passíveis de comprovação para acreditar que as informações prestadas por um PARTICIPANTE sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, o respectivo PARTICIPANTE e seu PROJETO TÉCNICO serão automaticamente desclassificados, sem prejuízo de responder pelas eventuais perdas e danos que causar à Organização do CONCURSO ou a terceiros.

11.3. As decisões da Organização do CONCURSO e das Comissões que avaliarão os PROJETOS TÉCNICOS são soberanas e delas não caberá recurso.

11.4. Em caso de dúvidas, os interessados poderão esclarecê-las acessando a área de Fale Conosco no site http://netlabtv.com.br/fale-conosco/formulario-de-contato/

 

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