REGULAMENTO DO CONCURSO CULTURAL NETLABTV – 3º Edição

Por favor, leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados para que você possa participar do Concurso Sociocultural NETLABTV (“Concurso”), patrocinado pelo Instituto NET Claro Embratel (“Instituto”), organizado pela Produtora Casa Redonda (“Organizadora”), em conjunto, abaixo, denominados como “REALIZADORES”.

Ressalta-se que ao aceitá-lo você estará declarando, de maneira inequívoca, irrevogável e irretratável, incondicionada, ter ciência do presente regulamento de participação do Concurso e estará concordando com todas as suas condições, seus eventuais aditivos, alterações e emendas (“Regulamento”).

O PARTICIPANTE ENTENDE QUE ESTE REGULAMENTO (“REGULAMENTO”) E EVENTUAIS ANEXOS SÃO DOCUMENTOS LEGAIS IMPORTANTES (“DOCUMENTOS”) RELACIONADOS À SUA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO NETLABTV.

  1. INTRODUçÃO 
  1. O NETLABTV é um projeto de desenvolvimento, formação e aprimoramento de conteúdos audiovisuais seriados brasileiros que oferece serviços tais como concurso, oficinas, palestras, laboratório de roteiro, consultoria, encontros, masterclasses e seminários tendo com foco principal fomentar o empreendedorismo criativo nas cinco regiões do país.

1.1.1.    O concurso NETLABTV é um concurso de natureza estritamente cultural e tem por objetivo identificar e premiar novas ideias e formatos de séries brasileiras nas categorias FICÇÃO e NÃO FICÇÃO, e de SOCIAL VIDEO destinados a atender às demandas do mercado de TV por assinatura, vídeo sob demanda (VOD) e internet no País (doravante apenas “CONCURSO”).

1.1.2.    Nesta nova edição do Concurso, 3ª Edição, o NETLABTV inova ao lançar a categoria SOCIAL VIDEO, exclusiva para estudantes, que selecionará projetos/roteiros de séries de curta duração (mínimo de 2 e máximo de 5 minutos por episódio) com foco nas redes sociais (Youtube, Facebook, Twitter, Instagram e similares).

1.2.       As inscrições para a 3ª Edição do Concurso serão realizadas entre as datas de 27 de Setembro de 2017 e 27 de Outubro de 2017, de acordo com as regras, termos e condições abaixo apresentadas, assim como todas as informações constantes no website oficial do Concurso www.netlabtv.com.br, (“Site”). Para dirimir dúvidas, o link Dúvidas Frequentes deverá ser acessado ou o ícone Fale Conosco, disponível no Site. A Organizadora, por meio de sua equipe, permanecerá à disposição durante todo o processo de realização do Concurso.

1.2.1. O CONCURSO é realizado pela Casa Redonda, Pinho Produções Culturais Ltda. CNPJ 05.509.414/0001-64, responsável pela produção, concepção, organização e realização desta 3ª Edição do Concurso, adiante denominada a “Organizadora”.

1.2.2. Compõem o CONCURSO as comissões de pré-seleção, avaliação, supervisão e/ou julgamento dos projetos técnicos inscritos, selecionados e vencedores, adiante designadas, em conjunto, simplesmente como “Comissões”.

2. Definições

2.1.       Para os fins deste Regulamento, valerão as seguintes definições, que aparecerão em letras maiúsculas ao longo do texto e, ocasionalmente, no plural:

ARGUMENTO: descrição textual, em prosa, do conteúdo audiovisual que se pretende desenvolver. Para FICÇÃO, o argumento deve conter a história com suas tramas e relações entre os personagens da série, sem diálogos. Para NÃO FICÇÃO, o argumento deve conter, em detalhes, universo, tema e relações entre os personagens/entrevistados, incluindo elementos da pesquisa realizada e estratégia de abordagem de acordo com o formato da série.

CONSULTORIA: disponibilização pela Organização do CONCURSO, de serviço online e/ou presencial de apoio ao desenvolvimento e aprimoramento dos PROJETOS TÉCNICOS vencedores, somando 2 (duas) sessões de consultoria com profissionais da área de roteiro e mercado, dentro de um período de até 3 meses, a partir do encerramento das atividades do LABORATÓRIO.

FICÇÃO: Narrativa criada a partir da imaginação do seu autor, sem que esta remeta a fatos, situações e personagens reais. Obras ficcionais podem, no entanto, serem idealizadas a partir de situações decorrentes de fatos ou acontecimentos reais, sendo que o resultado final é composto predominantemente por conteúdo imaginário.

IMERSÃO: Programa de imersão criativa para os PARTICIPANTES vencedores, que inclui encontros com players de mercado e visitas a canais de TV, produtoras independentes de TV, agregadores de social video e outros players do mercado audiovisual.

LABORATÓRIO: Conjunto de atividades presenciais oferecidas aos vencedores do CONCURSO, compostas por palestras, oficinas ou, a critério da Organização do CONCURSO, encontros individuais dos vencedores com profissionais experientes na elaboração e/ou comercialização de roteiros televisivos, visando à imersão criativa, ao desenvolvimento artístico e comercial e à orientação dos vencedores do CONCURSO para o desenvolvimento de ROTEIROS de uma SÉRIE baseada no PROJETO TÉCNICO premiado. O LABORATÓRIO será realizado ao longo de 5 (cinco) dias consecutivos na cidade de São Paulo, em período e em local a serem decididos e oportunamente comunicados por meio do Site. De acordo com a estimativa da Organização do CONCURSO, o LABORATÓRIO está previsto para ser realizado entre março e maio de 2018, podendo, no entanto, ser prorrogado pela Organização do CONCURSO  a seu livre critério, caso o cronograma sofra alterações.

NÃO FICÇÃO: Narrativa criada a partir de fatos, acontecimentos e personagens reais nos formatos de série de variedades (a exemplo de moda, comportamento, viagens, etc.), documental ou reality-show.

ROTEIRO: documento contendo a estrutura dramatúrgica completa em texto e descrita através das cenas, sequências, diálogos e indicações técnicas utilizado como diretriz para a produção de obras audiovisuais em geral.

ROTEIRO DE SÉRIE DE FICÇÃO: documento que apresente o ROTEIRO do primeiro episódio da SÉRIE de FICÇÃO proposta no PROJETO TÉCNICO.

ROTEIRO DE SÉRIE DE NÃO FICÇÃO: documento que apresente a estrutura do ROTEIRO do primeiro episódio da SÉRIE de NÃO FICÇÃO proposta no PROJETO TÉCNICO, com possíveis cenas e divisão em blocos.

PROJETO TÉCNICO: projeto de série composto por título, sinopse da série e sinopse de alguns episódios da série, argumento, roteiro e demais informações e documentos especificados nos itens 5.2.1, 5.2.2. e 5.2.3 deste Regulamento.

SÉRIE: conteúdo audiovisual seriado, produzido para exibição prioritária em televisão, vídeo sob demanda(VOD), internet ou redes sociais.

SINOPSE: É um resumo um relato breve e objetivo da trama onde se apresenta as personagens e os conflitos.

SOCIAL VIDEO: Narrativas com temáticas livres que abrangem conteúdos digitais ficcionais ou não ficcionais na forma de vídeo para redes sociais. Tais produções possuem um conteúdo mais curto e visualmente atraente, perfeitos para Facebook, Twitter, Youtube e Instagram. A categoria SOCIAL VIDEO do Concurso é exclusiva para estudantes de universidade, ensino médio, cursos livres, cursos técnicos e organizadores sociais.

OBRA ORIGINALPROJETO TÉCNICO original, ou seja, originalmente idealizada pelo autor e que não corresponda à adaptação nem seja baseado em qualquer obra intelectual pré-existente de terceiros (literária, teatral, musical, entre outras).

PARTICIPANTE: pessoa física que atende às condições de participação do Regulamento que seja criador, roteirista, escritor ou dramaturgo e que seja a única autora ou coautora da totalidade dos documentos que integram o PROJETO TÉCNICO, inscrito nas categorias FICÇÃO, NÃO FICÇÃO do Concurso.

PARTICIPANTE ESTUDANTE: pessoas físicas maiores de idade ou pessoas físicas menores de idade, entre 14 e 17 anos, brasileiros ou estrangeiros, e que comprovadamente sejam, cumulativamente: (i) legalmente residentes no Brasil; (ii) matriculados em universidades, ensino médio, cursos livres, cursos técnicos e/ou organizações sociais; e (iii) único autor ou coautor da totalidade dos documentos que integram o PROJETO TÉCNICO inscrito na categoria SOCIAL VIDEO.

PRÊMIO: é o conjunto de benefícios oferecidos pelo Concurso como premiação aos PARTICIPANTES e PARTICIPANTES ESTUDANTES vencedores, conforme especificado no item VII deste Regulamento.

VISÃO DO ROTEIRISTA: descrição objetiva das razões que levaram o PARTICIPANTE a escolher o tema e a abordagem apresentados no PROJETO TÉCNICO.

3.        Condições de Participação:

3.1.       A 3ª Edição do Concurso tem por objeto selecionar e premiar 12 (doze) projetos de SÉRIES vencedores inscritos por pessoas físicas (criadores jovens, estreantes ou profissionais) de qualquer Estado Brasileiro, sendo que os vencedores receberão o prêmio, participarão em laboratório e IMERSÃO presenciais, e de uma consultoria com profissionais da área para o desenvolvimento e aprimoramento dos PROJETOS TÉCNICOS selecionados, conforme definições e condições expostas neste Regulamento. 

3.2.       Poderão participar do Concurso:

Nas categorias FICÇÃO e/ou NÃO FICÇÃO, pessoas físicas maiores de 18 anos, brasileiros ou estrangeiras comprovada e legalmente residentes no Brasil, que sejam criadores, roteiristas, escritores ou dramaturgos, estreantes ou profissionais da área de audiovisual doravante denominados PARTICIPANTE;

– Na categoria SOCIAL VIDEO, pessoas físicas maiores de 18 anos, ou pessoas físicas menores de idade, a partir de 14 anos, brasileiros ou estrangeiros comprovada e legalmente residentes no Brasil, desde que sejam estudantes e estejam devidamente matriculados em universidades, ensino médio, cursos livres, cursos técnicos e/ou organizações sociais, doravante denominados PARTICIPANTE ESTUDANTE.

– Os PARTICIPANTES e PARTICIPANTES ESTUDANTES serão denominados, em conjunto, como “PARTICIPANTE(s)”.

3.2.1.    Os PARTICIPANTES vencedores na 1ª e 2ª Edições do NETLABTV não poderão concorrer na 3ª edição. No entanto, os participantes e os finalistas não premiados nas edições anteriores do NETLABTV poderão participar normalmente da presente edição, podendo inscrever novos projetos ou reinscrever projetos anteriormente inscritos no Concurso.

3.2.2.    Não poderão ser PARTICIPANTES da 3ª Edição do CONCURSO funcionários do patrocinador do Concurso, da Organização do Concurso, nem membros das Comissões existentes ou que venham a ser criadas para a análise e seleção dos projetos vencedores, assim como os familiares até o 3º grau das pessoas integrantes de tais empresas e/ou Comissões.

3.3.       Não serão aceitos projetos de animação, bem como não serão aceitos projetos de conteúdo jornalístico ou publicitário e a categoria SOCIAL VIDEO é exclusiva para Participantes Estudantes.

4. Inscrição e Prazo

4.1.       As inscrições para o Concurso são totalmente gratuitas, sem qualquer necessidade de pagamento de taxa, não implica em nenhuma compra, venda de pacote e/ou serviços, ou promoção de marca, nome, produto, serviço, atividade ou outro elemento de identificação dos REALIZADORES.

4.1.1.    A inscrição deverá ser realizada no período compreendido entre 27 de Setembro de 2017 a 27 de Outubro 2017, por meio do Site do CONCURSO, mediante o preenchimento completo do Formulário de Inscrição Online, respeitando-se o número de caracteres especificados em cada campo. O prazo final de inscrições se dará até às 18h00 (dezoito horas), horário de Brasília, do dia 27 de outubro de 2017, impreterivelmente, e estará sujeito à quantidade de inscrições conforme descrito no item 4.1.3 e 4.2 abaixo.

4.1.2.    Os Participantes do Concurso deverão cadastrar-se no site www.netlabtv.com.br, fornecendo seus dados pessoais, tais como, número de RG e CPF, conforme requisitados, criando seu login e senha, preencher o Formulário de Inscrição On-line, com as informações dos projetos a serem inscritos na categoria de sua escolha, na forma prevista neste Regulamento. Caso já possua cadastro prévio, basta realizar o login no sistema e atualizar os dados, sendo certo que a guarda da senha é responsabilidade exclusiva dos PARTICIPANTES.

4.1.3.    Cada PARTICIPANTE ou PARTICIPANTE ESTUDANTE participará do Concurso inscrevendo até 03 (três) PROJETOS TÉCNICOS, porém somente 01 (um) PROJETO TÉCNICO de um mesmo PARTICIPANTE poderá ser selecionado pelas Comissões.

4.2.       Na presente edição do Concurso, as Comissões receberão e avaliarão tão somente os primeiros 1.500 (mil e quinhentos) PROJETOS TÉCNICOS devidamente inscritos; i) 500 (quinhentos) primeiros PROJETOS TÉCNICOS inscritos na categoria FICÇÃO; ii) 500 (quinhentos) primeiros projetos TÉCNICOS devidamente inscritos na categoria NÃO FICÇÃO; e iii) 500 (quinhentos) primeiros PROJETOS TÉCNICOS devidamente inscritos na categoria SOCIAL VIDEO. Nesse sentido, o PARTICIPANTE declara-se ciente, desde já, que todos os demais projetos técnicos submetidos posteriormente ao limite ora designado, não serão avaliados e considerados E, portanto, não participarão da seleção, não podendo os PARTICIPANTES declararem desconhecimento posterior quanto a este critério, assim, é imprescindível que o PARTICIPANTE inicie e finalize a inscrição do seu Projeto TÉCNICO com antecedência razoável, já que após o limite de cadastro dos 1.500 Projetos inscritos no sistema, a inscrição estará automaticamente encerrada, mesmo antes do prazo de encerramento de inscrições previsto para 27 de outubro de 2017.

4.2.1. Serão consideradas pelo CONCURSO as inscrições iniciadas e totalmente concluídas no sistema, sendo certo que o PARTICIPANTE poderá consultar o seu projeto finalizado na área Seus Projetos no Formulário de Inscrição On-line que traz a informação de que sua inscrição foi efetivamente finalizada.

4.2.2. Para os fins de inscrição, os REALIZADORES do Concurso não se responsabilizam por eventuais congestionamentos e/ou falhas no sistema de inscrição on-line, devendo os PARTICIPANTES anteciparem as inscrições dos seus Projetos TÉCNICOS, devido ao excesso de informações transmitidas nos últimos dias.

4.2.3.    Os Projetos Técnicos que estiverem com documentação e/ou informação incompletas, conforme item 5, abaixo, não serão habilitados e, portanto, serão automaticamente eliminados.

5. PROJETOS TÉCNICOS E DOCUMENTAÇÃO:

5.1.       O PARTICIPANTE poderá submeter até 3 (três) Projetos TÉCNICOS nas categorias do Concurso, a saber: i) FICÇÃO; ii) NÃO-FICÇÃO; e iii) SOCIAL VIDEO, conforme a definição de cada Categoria constante no Item 2 deste Regulamento, sendo certo que a Categoria SOCIAL VIDEO poderá ser submetida tão somente por PARTICIPANTE ESTUDANTE.

5.2.       Na inscrição dos PROJETOS TÉCNICOS, em cada categoria, o PARTICIPANTE deverá submeter e apresentar os seguintes documentos para submissão no sistema online:

5.2.1.    No caso de PROJETOS TÉCNICOS da categoria FICÇÃO, o projeto deve ter o mínimo de 6 (seis) e o máximo de 26 (vinte e seis) episódios e cada qual com duração mínima de 30 minutos e máxima de 60 minutos, que deverá atender aos requisitos do mercado de televisão por assinatura ou vídeo sob demanda (VOD). O Participante deve fornecer, para cada PROJETO TÉCNICO submetido, os seguintes documentos e informações por meio do Formulário de Inscrição Online disponível no site:

  • Título da SÉRIE;
  • Sinopse da SÉRIE;
  • ARGUMENTO da obra a ser desenvolvida;
  • Descrição dos personagens;
  • ROTEIRO DO PRIMEIRO EPISÓDIO DA SÉRIE DE FICÇÃO (em formato PDF);
  • Sinopse, no mínimo, dos 6 (seis) primeiros episódios da SÉRIE;
  • VISÃO DO ROTEIRISTA;
  • Termo de Autorização e Anuência de Coautores, sempre que o PARTICIPANTE não for o único autor do PROJETO TÉCNICO;
  • Declaração de Originalidade;
  • Caso o PROJETO TÉCNICO seja baseado em personalidade(s) pública(s), o PARTICIPANTE deverá apresentar Carta de Anuência de Personalidade conforme           item 5.3; e
  • Demais informações complementares conforme solicitadas pelo Formulário de Inscrição Online do site.

5.2.2.    No caso de PROJETOS TÉCNICOS da categoria NÃO FICÇÃO, o projeto deve ter o mínimo de 6 (seis) e o máximo de 26 (vinte e seis) episódios e cada qual com duração mínima de 30 minutos e máxima de 60 minutos, que deverá atender aos requisitos do mercado de televisão ou vídeo sob demanda (VOD). O Participante deve fornecer, para cada PROJETO TÉCNICO submetido, os seguintes documentos e informações por meio do Formulário de Inscrição Online disponível no site:

  • Título da SÉRIE;
  • Sinopse da SÉRIE;
  • ARGUMENTO da obra a ser desenvolvida;
  • Definição dos entrevistados/personagens com pauta de entrevistas, quando for o caso;
  • Sinopse, no mínimo, dos 6 (seis) primeiros episódios da SÉRIE;
  • ROTEIRO do primeiro episódio da SÉRIE de NÃO FICÇÃO (em formato PDF);
  • VISÃO DO ROTEIRISTA;
  • Termo de Autorização e Anuência de Coautores, sempre que o PARTCIPANTE não for o único autor do PROJETO TÉCNICO;
  • Declaração de Originalidade;
  • Caso o PROJETO TÉCNICO da série seja baseado em personalidade(s) pública(s), o PARTICIPANTE deverá apresentar Carta de Anuência de             Personalidade conforme item 5.3;
  • Demais informações complementares conforme solicitadas pelo Formulário de Inscrição Online do Site.

5.2.3.    No caso de PROJETOS TÉCNICOS da categoria SOCIAL VIDEO, o projeto inscrito deverá ter o mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 10 (dez) episódios e a duração dos episódios deve ter no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) minutos. O PARTICIPANTE ESTUDANTE deve fornecer, para cada PROJETO submetido, os seguintes documentos e informações por meio do Formulário de Inscrição Online disponível no site:

  • Título da SÉRIE;
  • Sinopse da SÉRIE;
  • ARGUMENTO da obra a ser desenvolvida;
  • Descrição dos personagens;
  • ROTEIRO de 2 (dois) episódios da SÉRIE (em formato PDF);
  • Sinopse, no mínimo 5 (cinco) primeiros episódios da SÉRIE;
  • VISÃO DO ROTEIRISTA;
  • Termo de Autorização e Anuência de Coautores, sempre que o PARTICIPANTE não for o único autor do PROJETO TÉCNICO;
  • Declaração de Originalidade;
  • Caso o PROJETO da série seja baseado em personalidade(s) pública(s), o PARTICIPANTE deverá apresentar Carta de Anuência de Personalidade conforme           item 5.3, “b”;
  • Termo de Autorização dos Pais ou Responsável, conforme previsto no item 5.3.1, abaixo; e
  • Demais informações complementares conforme solicitadas pelo Formulário de Inscrição Online do Site.

5.3.         Além da documentação acima especificada, o PARTICIPANTE deverá apresentar e submeter os documentos e eventuais Cartas, Declarações e Autorizações, de acordo com cada caso abaixo:

a) O Concurso somente aceitará PROJETO TÉCNICO ORIGINAL, ou seja, que o PROJETO TÉCNICO da série inscrita no Concurso seja OBRA ORIGINAL e consiste em obra autoral, não adaptada nem de outra forma baseada em qualquer outra obra intelectual protegida já existente (literária, teatral, musical ou outras), o PARTICIPANTE deverá apresentar a Declaração de Originalidade devidamente assinada, conforme Modelo de Declaração de Originalidade disponível na área TERMOS E AUTORIZAÇÕES do Site.

b) No caso de obra baseada em personalidade conhecida publicamente, é necessária a apresentação da Carta de Anuência de Personalidade assinado pela(s) respectiva(s) personalidade(s) (ou por quem legalmente a(s) represente, caso em que deverá ser anexada a procuração ou documento equivalente), expressamente autorizando o PARTICIPANTE a inscrever o PROJETO TÉCNICO no NETLABTV, bem como a livre criação e desenvolvimento de argumentos e roteiros para a eventual produção de um PROJETO TÉCNICO, de acordo com os usos previstos neste Regulamento, disponível na área TERMOS E AUTORIZAÇÕES do Site.

5.3.1.      Os PARTICIPANTES ESTUDANTES da categoria SOCIAL VIDEO, menores de idade, deverão apresentar o TERMO DE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, disponível na área TERMOS E AUTORIZAÇÕES do Site, devidamente preenchido e assinado. Caso o PARTICIPANTE ESTUDANTE não apresente o documento não poderá ser indicado como FINALISTA ou VENCEDOR e será desclassificado.

5.3.2.      Os PARTICIPANTES ESTUDANTES da categoria SOCIAL VIDEO que tiverem seus projetos TÉCNICOS selecionados para as etapas finais do Concurso deverão apresentar documento de comprovação (matrícula, histórico escolar e/ou declaração da instituição de ensino) de que o participante foi/é estudante regular de curso promovido pela instituição de ensino levando-se em consideração o critério abaixo assinalado:

i) o PARTICIPANTE ESTUDANTE deverá estar devidamente matriculado e/ou cursando Ensino Médio, Ensino Superior ou eventual curso técnico ou que tenha concluído tais cursos entre o período de 27 de Outubro de 2016 e término, no máximo, em 27 de Outubro de 2017.

5.3.3.      O Participante deve ser, necessariamente, o único autor ou, ao menos, um dos coautores do(s) respectivo(s) PROJETO(s) TÉCNICO(s) apresentado(s) e inscrito(s) no Concurso.

5.3.4.      No caso de coautoria, somente um dos autores poderá participar do Concurso com base no mesmo PROJETO TÉCNICO. O coautor que pretende se inscrever no Concurso deverá apresentar o Termo de Autorização e Anuência de Coautores, conforme modelo disponível na área TERMOS E AUTORIZAÇÕES do Site, assinado por todos os coautores (um único documento assinado por todos os titulares), autorizando a inscrição do PROJETO TÉCNICO, bem como o livre desenvolvimento de roteiros baseados no PROJETO TÉCNICO.

5.3.5.      Caso o PROJETO TÉCNICO em coautoria seja selecionado, será admitida a participação de apenas 01 (um) coautor, além do próprio Participante, no LABORATÓRIO, na IMERSÃO e na CONSULTORIA, desde que este coautor (i) tenha sido previamente indicado no Termo de Autorização e Anuência de Coautores acima mencionado; e (ii) arque com todas as suas despesas para sua participação nessas atividades. Lembre-se: um único documento deverá conter informações e assinaturas de todos os coautores.

5.3.6.      Caso vença projeto em coautoria, o Participante indicado e autorizado pelos outros coautores no Termo de Autorização e Anuência de Coautores citado acima só poderá ser substituído por um dos coautores, caso o Participante o tenha qualificado no referido Termo para substituir o Participante nas atividades previstas do LABORATÓRIO, na IMERSÃO e/ou da CONSULTORIA.

6. Seleção

6.1.         Todos os PROJETOS TÉCNICOS, até o limite de 1.500 inscritos no sistema, serão submetidos às Comissões para que seja realizada a análise técnica, quando será feita a verificação do preenchimento dos requisitos deste Regulamento, incluindo a documentação prevista nos itens acima deste Regulamento. Os PROJETOS TÉCNICOS que não atenderem integralmente aOs requisitos prévios, serão automaticamente desclassificados e, portanto, desabilitados.

6.2.         Os PROJETOS TÉCNICOS devidamente habilitados serão avaliados pelas Comissões e selecionados considerando-se os seguintes critérios (“Critérios de Seleção do Concurso”):

i) Originalidade da criação artística

ii) Qualidade técnica e artística; e

iii) Potencial comercial dos projetos.

6.2.1.      As Comissões indicarão 24 (vinte e quatro) projetos técnicos finalistas (8 de cada uma das Categorias: FICÇÃO, NÃO-FICÇÃO e SOCIAL VIDEO), de acordo com os Critérios de Seleção do Concurso, e serão publicados no Site do CONCURSO.

6.2.2.      Dentre os 24 (vinte e quatro) projetos técnicos finalistas, serão selecionados 12 (doze) projetos TÉCNICOS vencedores (4 de cada uma das Categorias: FICÇÃO; NÃO-FICÇÃO e SOCIAL VIDEO), de acordo com o seguinte:

i) Dos 12 (doze) projetos TÉCNICOS VENCEDORES (4 de cada uma das Categorias: FICÇÃO; NÃO-FICÇÃO e SOCIAL VIDEO); i) 3 (três) projetos técnicos serão escolhidos por Voto Popular, sendo 1 (um) de cada Categoria: Ficção, Não Ficção e Social Video (“Projetos Vencedores pelo Voto Popular”; ii) 9 (nove) PROJETOS TÉCNICOS serão escolhidos pela Comissão Julgadora, sendo 3 (três) de cada Categoria: Ficção, Não Ficção e Social Video, de acordo com os Critérios de Seleção do Concurso (“Projetos Vencedores pela Comissão Julgadora”). 

6.3.         Para que os PROJETOS TÉCNICOS possam ser selecionados como FINALISTAS, os PARTICIPANTES deverão enviar, no prazo de 07 (sete) dias após serem contatados pela Organização do Concurso, por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido no Formulário de Inscrição Online, os seguintes documentos:

– Cópia do registro do ARGUMENTO e do respectivo ROTEIRO constantes do PROJETO TÉCNICO, na Fundação Biblioteca Nacional em nome do PARTICIPANTE ou, no caso de coautoria, do PARTICIPANTE e dos demais coautores (os mesmos     indicados no Termo de Autorização e Anuência de Coautores); e

– Termo de Autorização de Pais ou Responsáveis específico para participação nas atividades de LABORATÓRIO, IMERSÃO e CONSULTORIA, caso o             PARTICIPANTE seja menor de idade, conforme previsto no item 5.3.1, acima, cujo   modelo será enviado na oportunidade e previamente por e-mail ao FINALISTA         pela     Organização do Concurso.

6.3.1. A Organização do CONCURSO não se responsabiliza pela falha de digitação, por parte do PARTICIPANTE, do endereço eletrônico (e-mail) fornecido no Formulário de Inscrição Online.

6.3.2. Os PARTICIPANTES que não apresentarem os documentos solicitados pela Organização do Concurso no prazo especificado acima, terão seus PROJETOS TÉCNICOS desabilitados e, portanto, serão desclassificados do Concurso.

6.4.       Em razão da natureza personalíssima do CONCURSO, não será aceita a posterior substituição dos Participantes vencedores (“Participantes Vencedores”), exceto no caso de coautoria, conforme especificado nesse Regulamento.

6.5.       O PARTICIPANTE VENCEDOR terá, como condição resolutiva, que aderir ao Contrato de Participação e Outras Avenças a ser firmado entre o PARTICIPANTE vencedor e a Organização do Concurso, devidamente assinado na presença de 2 (duas) testemunhas.

7.       Premiação

7.1. A premiação dos Participantes Vencedores incluirá: i) premiação de bolsa auxílio nos valores correspondentes a cada categoria previsto no item 7.1, abaixo, exclusivamente destinado aos projetos TÉCNICOS vencedores a ser utilizado unicamente como verba de apoio para o desenvolvimento dos roteiros das séries; ii) Participação dos Participantes Vencedores no Laboratório NETLABTV em São Paulo, com todas as despesas custeadas para participação das atividades pelo Concurso em São Paulo e da imersão para vencedores, que inclui visitas, encontros e experiências individualizadas de acordo com as características de cada projeto vencedor (“LABORATÓRIO”); iii) Pitching dos projetos vencedores para players do mercado audiovisual (produtoras, canais de TV e internet, distribuidores) (“Pitching); iv) Consultoria de roteiro com especialistas para aprimoramento dos projetos de séries, após a fase de Laboratório e Imersão na cidade de São Paulo (“CONSULTORIA”); v) Programa de imersão criativa para os vencedores, que inclui encontros com players de mercado e visitas a canais de TV, produtoras independentes de TV, agregadores de social video e outros players do mercado audiovisual.

7.2.       BOLSA AUXÍLIO. Os Participantes Vencedores terão seus PROJETOS TÉCNICOS contemplados com Bolsa Auxílio nos valores brutos abaixo designados com a finalidade de apoio ao desenvolvimento exclusivamente à realização e execução dos PROJETOS TÉCNICOS, conforme abaixo:

i) Cada um dos 4 projetos TÉCNICOS da categoria Ficção
Bolsa Auxílio no valor bruto de: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

ii)  Cada um dos 4 projetos TÉCNICOS da categoria Não Ficção – Bolsa Auxílio no valor bruto de: R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

iii) Cada um dos 4 projetos TÉCNICOS da categoria Social Video
Bolsa Auxílio no valor bruto de: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

7.2.1.    O PARTICIPANTE declara-se ciente e concorda desde já que a BOLSA AUXÍLIO será entregue a este que submeteu o PROJETO TÉCNICO contemplado como vencedor no sistema do Site do CONCURSO, independentemente da existência de coautoria de terceiros sobre o PROJETO TÉCNICO contemplado, sendo certo que o PARTICIPANTE VENCEDOR receberá pessoalmente a BOLSA AUXÍLIO se responsabilizando pelo mesmo devendo ser aplicado ao aprimoramento do PROJETO TÉCNICO contemplado, isentando os Realizadores de qualquer responsabilidade nesse sentido e com relação à terceiros que venham eventualmente a contestar o recebimento da BOLSA AUXÍLIO.

7.3.       PARTICIPAÇÃO NO LABORATÓRIO, IMERSÃO E CONSULTORIA. Para ser contemplado como Participante vencedor do Concurso, o inscrito deverá, obrigatoriamente, disponibilizar-se a participar da fase de Laboratório, Imersão e COnSULTORIA, podendo caso não possa comparecer, entretanto, indicar 1 coautor para substituí-lo, desde que a coautoria tenha sido informada previamente, conforme descrito no Regulamento e no Termo de Autorização e Anuência dos Coautores.

7.3.1.    O Participante Vencedor compromete-se, portanto, a (i) participar da totalidade das atividades do LABORATÓRIO e IMERSÃO presenciais e de CONSULTORIA, incluindo encontros presenciais e remotos com os consultores do NETLABTV, via e-mail, Skype ou outros aplicativos semelhantes, conforme o caso; e (ii) desenvolver e entregar até o terceiro tratamento de ROTEIRO do primeiro episódio da SÉRIE quanto forem PROJETOS TÉCNICOS das categorias FICÇÃO E NÃO FICÇÃO; (iii) desenvolver e entregar até o terceiro tratamento de ROTEIRO dos 2 (dois) primeiros episódios da SÉRIE quanto forem PROJETOS TÉCNICOS da categoria SOCIAL VIDEO.

7.3.2.    O período de CONSULTORIA terá início durante o LABORATÓRIO e duração máxima de até 3 (três) meses encerradas as atividades do LABORATÓRIO.

7.3.3.    Ao término do período de 3 (três) meses da CONSULTORIA, os PARTICIPANTES VENCEDORES ou os coautores que realizarão o LABORATÓRIO, a IMERSÃO e a CONSULTORIA no lugar no PARTICIPANTE VENCEDOR deverão entregar o terceiro tratamento dos seus ROTEIROS conforme especificado no item 7.2.1. 

7.3.4.    Para participação no LABORATÓRIO, IMERSÃO e CONSULTORIA, os Participantes Vencedores que residirem fora da Grande São Paulo terão suas despesas com transporte (aéreo e/ou local), hospedagem e alimentação custeadas integralmente pela Organização do Concurso.  

8.      Direito de Utilização dos Roteiros e Obras Audiovisuais Produzidos

8.1.       Os PARTICIPANTES desde já licenciam e autorizam, definitiva e irrevogavelmente, aos Realizadores do CONCURSO, sem qualquer ônus, a: (i) divulgar, na íntegra ou parcialmente, seu NOME, SUA IMAGEM, VOZ, DADOS BIOGRÁFICOS, HISTÓRICO, UF e CIDADE do PARTICIPANTE, bem como LOGLINE, SINOPSE da SÉRIE informados no PROJETO TÉCNICO, a qualquer tempo, em quaisquer território e em quaisquer mídias, seja para divulgação institucional ou para a promoção e/ou divulgação desta edição ou de edições futuras do CONCURSO NETLABTV, desde de que mantidos os créditos de autoria do PROJETO TÉCNICO; e (ii) utilizar excertos de até 3 (três) minutos de quaisquer obras audiovisuais que vierem a ser produzidas com base em quaisquer dos ARGUMENTOS e ROTEIROS desenvolvidos em função deste CONCURSO NETLABTV em canais de divulgação de qualquer dos Realizadores, seja na internet, redes sociais, website, folders, comunicações institucionais, dentre outros, para os mesmos fins descritos no item (i).

8.2.       Os direitos de autor relacionados ao PROJETO TÉCNICO, Sinopse, Série, roteiro, à obra original e/ou qualquer outro elemento inscrito e/ou desenvolvido pelos Participantes no âmbito deste Regulamento (“Material”) permanecerão integralmente sob a titularidade dos participantes e coautor(es), se houver. O Concurso tem por objetivo contribuir com o estágio inicial da ARGUMENTOS, ROTEIROS e série, ou seja, seu desenvolvimento, fomentando o surgimento de novas ideias e formatos de séries brasileiras.  Após o processo, o PARTICIPANTE, mesmo que tenha sido contemplado como Participante Vencedor, estará livre para negociar seu roteiro e/ou projeto TÉCNICO de série vencedora de acordo com livres critérios e interesses de mercado.

9. Aceitação Expressa do Regulamento

9.1.       O ato de inscrição implica a total anuência e concordância dos PARTICIPANTES aos termos deste Regulamento, assim como aos termos dos documentos nele mencionados e/ou disponibilizados no Site do CONCURSO.

9.2.       Nada obstante a condição de envio de Termo de Autorização dos Pais ou Responsável pelos PARTICIPANTES ESTUDANTES menores de idade, conforme previsto no item 5.3.1, o PARTICIPANTE ESTUDANTE declara-se ciente e concorda desde já que o representante legal ou assistente possui conhecimento deste Regulamento e os seus pais ou responsáveis legais deverão responsabilizar-se integralmente por este, por seus atos e dados informados e envio de documentação para os fins de sua participação no âmbito deste Concurso, inclusive com relação ao aceite efetivado no site do Concurso.

9.2.1.    Assim, para o efetivo aceite e validação na participação dos(as) menores de 18 (dezoito) anos no presente Concurso no sentido de juridicamente vincularem-se ao presente, os Participantes Estudantes deverão, como condição de validade jurídica para os fins de aceite quando ao presente Regulamento do Concurso, realizar o efetivo envio da Autorização e Validação aos Termos do presente Regulamento pelos Pais e/ou Responsáveis Legais do menor de idade, conforme modelo disponível na área TERMOS E AUTORIZAÇÕES do Site. Caso essa Autorização não seja enviada com as condições de validade previstas e aceite dos representantes legais, o PARTICIPANTE ESTUDANTE não poderá participar de nenhuma fase do CONCURSO e consequentemente será desclassificado automaticamente, isentando o Concurso e os Realizadores de qualquer responsabilidade nesse sentido.

9.3.       é TERMINANTEMENTE PROIBIDO cadastrar-se com informações falsas. O USUÁRIO QUE EFETUAR CADASTRO COM o FORNECENDO de DADOS FALSOS, FRAUDULENTOS e/ou inverídicos estará sujeito a responsabilização penal e cível pela veracidade e adequação dos dados cadastrados.

10. Disposições Gerais

10.1. Os PARTICIPANTES poderão acompanhar os resultados do Concurso aqui no site e/ou na página do CONCURSO no Facebook (www.facebook.com/concursonetlabtv).

10.2. O PARTICIPANTE se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas em relação à sua participação no CONCURSO e declara ser o legítimo titular dos direitos sobre os documentos do PROJETO TÉCNICO (ou um dos legítimos titulares do mesmo, no caso de coautoria).

10.3.     Se qualquer informação fornecida for falsa, incorreta, desatualizada, incompleta ou caso a Organização do CONCURSO tenha razões suficientes e passíveis de comprovação para acreditar que as informações prestadas por um PARTICIPANTE sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, o respectivo PARTICIPANTE e seu PROJETO TÉCNICO serão automaticamente desclassificados, sem prejuízo de responder pelas eventuais perdas e danos que causar à Organização do CONCURSO ou a terceiros.

10.4.     As decisões da Organização do CONCURSO e das Comissões que avaliarão os PROJETOS TÉCNICOS são soberanas e delas não caberá recurso.

10.5.     Em caso de dúvidas, os interessados poderão esclarecê-las acessando a área de Fale Conosco no Site ou enviando e-mail para netlabtv@casaredonda.com.br.

10.6.     Este REGULAMENTO é pessoal e intransferível e qualquer tentativa de cessão pelo PARTICIPANTE será nula e sem efeito ab initio. Este Termo e todos os direitos e obrigações podem ser transferidas livremente pelos REALIZADORES a quaisquer terceiros.

10.7.     Este REGULAMENTO será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo como o único com jurisdição competente para solucionar todas e quaisquer questões relacionadas a este Termo que não puderem ser solucionadas amigavelmente entre as partes.

[TEXTO DO ACEITE DO REGULAMENTO:]

Me foi dada oportunidade suficiente para ler ESTE TERMO E eu O li atentamente de assiná-lo. Eu declaro e garanto que tenho todo o direito, poder e autoridade para ceder os direitos por mim cedidos neste Termo. Entendo perfeitamente o conteúdo deste REGULAMENTO, tenho a intenção de estar legalmente obrigado por este Termo. Estou ciente de que este Termo é, entre outras coisas, umA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE por danos futuros, e estou assinando este instrumento de acordo com a minha livre e espontânea vontade. Todas as declarações que fiz neste Termo CORRESPONDEM À verdade. O meu nome, conforme escrito abaixo, é legalmente o meu nome. O meu NOME, NOME ARTÍSTICO, SE FOR O CASO, RG e o meu CPF, conforme escritos abaixo, também são verdadeiros.

 

 

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